A Lei de Informática (Lei Nº 8.248/1991) é um instrumento fornecido pelo Governo Federal do Brasil com o intuito de conceder incentivos fiscais para empresas do setor da tecnologia da informação e comunicação.

A finalidade principal é estimular a competitividade e a capacitação técnica das empresas brasileiras que desenvolvam ou produzam bens de tecnologia da informação.

‍

Quais as responsabilidades das empresas beneficiárias?

Todas as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais da Lei de Informática, deverão encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI):

• Os relatórios descritivos de cumprimento do ano anterior das atividades de PD&I, cumprimento dos processos produtivos básicos e dos resultados alcançados;
• O relatório e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, emitido por entidade de auditoria credenciada na CVM e cadastrada junto ao Ministério;
• Declaração de Investimento em PD&I para o MCTI;
•  Apresentar, iniciar e manter atualizado o Plano de P&D na empresa;
• Implantar e manter o Sistema de Qualidade com prazo de 24 meses;
• Fabricação dos produtos habilitados no prazo de 6 meses;
• Implantar e manter o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da empresa no prazo de 24 meses;
• Manter a regularidade fiscal e tributária.

‍

Como são concedidos os incentivos fiscais?

Os incentivos fiscais concedidos pela Lei de informática são:

• Crédito fiscal baseado no investimento da empresa em PD&I, podendo ser compensados de débitos próprios associados a tributos e contribuições da Receita Federal;
• Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;
• Ser colocado como preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta;
• Linhas de financiamentos por meio do BNDES e da FINEP para compra de produtos que estão habilitados na referida lei.